Questão #1382609 · Química (ENEM) · 2010
Questões encontradas
Questão #1380551 · Direito Administrativo · 2010
Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administra…
Resolver questão →Questão #1380550 · Direito Tributário · 2010
Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora…
Resolver questão →Questão #1380549 · Direito Tributário · 2010
Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, ten…
Resolver questão →Questão #1380548 · Direito Previdenciário · 2010
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurad…
Resolver questão →Questão #1380547 · Direito Previdenciário · 2010
Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribu…
Resolver questão →Questão #1380546 · Direito Processual do Trabalho · 2010
No que diz respeito aos processos especiais, julgue os itens seguintes.Para efeito de mandado de segurança, constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que este seja detentor de estabilidade si…
Resolver questão →Questão #1380545 · Direito do Trabalho · 2010
Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.
Resolver questão →Questão #1380544 · Direito Processual Penal Militar · 2010
No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica as provas com que pretende lastrear a acusaçã…
Resolver questão →Questão #1380543 · Direito Processual Penal Militar · 2010
Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às…
Resolver questão →Questão #1380542 · Direito Penal Militar · 2010
Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.
Resolver questão →Questão #1380541 · Direito Processual Penal · 2010
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
Resolver questão →Questão #1380540 · Direito Processual Penal · 2010
Julgue o item subsequente, que versa sobre questões e processos incidentes.Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas, ap…
Resolver questão →Questão #1380539 · Direito Processual Penal · 2010
A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do direito à ampla defesa, este caracterizador do direito processual penal, tem por fin…
Resolver questão →Questão #1380538 · Direito Processual Penal · 2010
Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.
Resolver questão →Questão #1380537 · Direito Penal · 2010
Em se tratando da chamada comunicabilidade de circunstâncias, prevista no Código Penal brasileiro, as condições e circunstâncias pessoais que formam a elementar do injusto, tanto básico como qualificado, comunicam-se dos autores …
Resolver questão →Questão #1380536 · Direito Penal · 2010
Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação s…
Resolver questão →Questão #1380535 · Direito Penal · 2010
A veiculação de injúria e(ou) difamação por meio de boletim de associação profissional configura crime contra a honra, tipificado no Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime de imprensa, qualquer que tenha sido a data da p…
Resolver questão →Questão #1380534 · Direito Processual Civil · 2010
É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes mesmo da citação do réu, na hipótese em que alguém peça a apreensão de mercadorias altamente perecíveis que alegue ter adquirido mediante contrato de compra e ve…
Resolver questão →Questão #1380533 · Direito Processual Civil · 2010