Questão #1612719 · Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · 2018
Questões encontradas
Questão #1612718 · Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas · 2018
A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,
Resolver questão →Questão #1612717 · Legislação Estadual · 2018
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,
Resolver questão →Questão #1612716 · Direito Tributário · 2018
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
Resolver questão →Questão #1612715 · Direito Tributário · 2018
Considere as quatro situações abaixo arroladas:I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.II. Prestaç…
Resolver questão →Questão #1612714 · Direito Tributário · 2018
De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, a expressão substituição tributária designa
Resolver questão →Questão #1612713 · Legislação Federal · 2018
Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembaraçada em repartição aduaneira localizada em Estado litorâneo, a Lei Complementar…
Resolver questão →Questão #1612712 · Legislação Estadual · 2018
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias…
Resolver questão →Questão #1612711 · Direito Tributário · 2018
O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,
Resolver questão →Questão #1612710 · Direito Financeiro · 2018
A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. E…
Resolver questão →Questão #1612709 · Legislação Estadual · 2018
De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros, excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias
Resolver questão →Questão #1612708 · Direito Constitucional · 2018
A Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou vários dispositivos da Constituição Federal, atingindo substancialmente as regras do art. 40 de seu texto. De acordo com as regras fixadas por meio desta Emenda, algumas das quais se enc…
Resolver questão →Questão #1612707 · Legislação Estadual · 2018
A Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores
Resolver questão →Questão #1612706 · Direito da Criança e do Adolescente · 2018
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/1990, o dirigente
Resolver questão →Questão #1612705 · Direito Urbanístico · 2018
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dis…
Resolver questão →Questão #1612704 · Direito Processual Civil · 2018
Com fundamento na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo…
Resolver questão →Questão #1612703 · Estatuto do Idoso · 2018
Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens se…
Resolver questão →Questão #1612702 · Direito Processual Civil · 2018
Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno
Resolver questão →Questão #1612701 · Direito do Consumidor · 2018
Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo
Resolver questão →Questão #1612700 · Direito do Consumidor · 2018