Legislação Federal - Lei nº 10.357/2001 - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.