Questão #1278773 · Direito Constitucional · 2012
Questões encontradas
Questão #1278772 · Direito Administrativo · 2012
I A tese da reserva do possível sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado. II Quando a Administração Pública pratica atos administrativos em situação de igualdade com os…
Resolver questão →Questão #1278771 · Direito Eleitoral · 2012
I Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de…
Resolver questão →Questão #1278770 · Direito Penal · 2012
I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo. II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminador…
Resolver questão →Questão #1278769 · Direito Processual Penal · 2012
I A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indícios razoáveis de autoria ou de participação e a prova puder ser realizada por ou…
Resolver questão →Questão #1278768 · Direito Processual Penal · 2012
I A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal. II A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qualquer tempo, in…
Resolver questão →Questão #1278767 · Direito Civil · 2012
I Segundo o Código Civil, quando trata da sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que hou…
Resolver questão →Questão #1278766 · Direito Processual Civil · 2012
De acordo com o Código de Processo Civil: I - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrog…
Resolver questão →Questão #1278765 · Direito Processual Civil · 2012
I Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II Quando o direito ameaçado ou vio…
Resolver questão →Questão #1278764 · Português · 2012
Leia as justificativas sobre os diferentes usos do porquê que aparecem no texto acima e julgue-as certo ou errado: I (1) Sequência de preposição mais pronome relativo, equivalente a por qual razão. II (2) Usado como substantivo. …
Resolver questão →Questão #1278763 · Português · 2012
Existem certas expressões usadas de forma inadequada na Língua Portuguesa, que de tão frequentes, passam a soar como corretas. Assinale a(s) frase(s) que está(ão) devidamente corrigida(s): I Será promovido haja visto seus esforço…
Resolver questão →Questão #1278762 · Direitos Difusos e Coletivos · 2012
I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscet…
Resolver questão →Questão #1278761 · Direito Ambiental · 2012
I - Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, explor…
Resolver questão →Questão #1278760 · Direito Administrativo · 2012
I No desempenho de suas atividades o agente público deve focar-se ao elemento moral de sua conduta e aos fins buscados, porque a moralidade está umbilicalmente ligada com o interesse público não por vontade da norma constituciona…
Resolver questão →Questão #1278759 · Direito do Consumidor · 2012
I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou def…
Resolver questão →Questão #1278758 · Direito da Criança e do Adolescente · 2012
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90): I A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis. II É expressamente vedada realização de termo de ajustamento de cond…
Resolver questão →Questão #1278757 · Direitos Humanos · 2012
De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741/2003: I Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idoso…
Resolver questão →Questão #1265361 · Direitos Difusos e Coletivos · 2013
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) Na ação civil pública, a objeção do que se convencionou denominar entre nós de reserva do possível, em relação à adjudicação de prestações …
Resolver questão →Questão #1265360 · Direitos Difusos e Coletivos · 2013
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E) Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coi…
Resolver questão →Questão #1265359 · Direito Ambiental · 2013