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Questões de Acesso à justiça

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Questão #1630752 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao

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Questão #1593881 · Estatuto do Idoso · 2018

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e na Lei Complementar nº 80/94, é correto afirmar:

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