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Questões de Sistema nacional de atendimento socioeducativo

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Questão #1631577 · Direito Penal · 2020

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

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Questão #1611988 · Direito da Criança e do Adolescente · 2018

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

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