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Questões de Direito à educação

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Questão #1630751 · Direito do Idoso · 2019

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

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Questão #1617157 · Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 · 2019

Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravess…

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