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Questões de Principio do não confisco

Resolva questões de Principio do não confisco e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

3 questões disponíveis

Questões encontradas

Questão #1614455 · Legislação Estadual · 2019

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e nº 207/79: I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrati…

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Questão #1600106 · Direito Tributário · 2018

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

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Questão #1556219 · Direito Tributário · 2018

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel…

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