Questão #1632223 · Direito Administrativo · 2025
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Questão #1632222 · Direito Administrativo · 2025
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Resolver questão →Questão #1632221 · Direito Administrativo · 2025
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Resolver questão →Questão #1600550 · Direito da Criança e do Adolescente · 2018
Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #1586401 · Direito Penal · 2018
No que concerne ao instrumento da infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:
Resolver questão →Questão #1586399 · Direito Penal · 2018