Questão #16005502018

Direito da Criança e do Adolescente — Lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003

Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa. B A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo. C Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA. D Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. E Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.

Direito da Criança e do Adolescente — Lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003

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