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Questão #1374010 · Direito Internacional Privado · 2010
Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento d…
Resolver questão →Questão #1353060 · Direito Marítimo · 2011
O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
Resolver questão →Questão #1326392 · Direito Ambiental · 2012