Questão #13263922012

Direito Ambiental — Arbitragem no direito internacional privado

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

A Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental. B comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas. C execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele. D pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora. E formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

Direito Ambiental — Arbitragem no direito internacional privado

Uma questão respondida. E as próximas?