Questão #1431649 · Direito Processual Civil · 2009
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De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Resolver questão →Questão #1257332 · Direito Internacional Público · 2013