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Questões de Direito em Geral

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Questões encontradas

Questão #88703 · Direito Geral

Analisando o artigo 1.521, I do Código Civil que diz:a) Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:b) I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.Podemos afirmar que:

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Questão #88702 · Direito Geral

Em processo por crime definido no art. 155, "caput", do CP, vislumbrou-se a configuração do tipo previsto no art. 168, "caput", do CP, não estando a elementar precedente de posse ou detenção descrita na denúncia. Muito embora as …

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