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Questões de Lei 13.165

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Questão #1097592 · Direito Administrativo · 2016

A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quand…

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