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Questões de Reconhecimento igual perante a lei

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Questão #1630749 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita ainstituição de longa permanência para idosos, constatar que

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