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Questões de Princípio da progressividade

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Questão #1630560 · Direito Urbanístico · 2020

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

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