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A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do D…
Resolver questão →Questão #1626735 · Serviço Social · 2015
Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é:
Resolver questão →Questão #1626732 · Direito Administrativo · 2015
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dent…
Resolver questão →Questão #1621443 · Direito Administrativo · 2017
Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, aLei n° 8.429/92 estabelece que Hércules
Resolver questão →Questão #1620195 · Legislação Estadual · 2018