Questão #1632268 · Estatística · 2025
Questões encontradas
Questão #1632267 · Legislação Federal · 2025
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
Resolver questão →Questão #1632266 · Legislação Federal · 2025
Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e transporte de valores que, nas primeiras 24 horas depois de sofrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua gu…
Resolver questão →Questão #1632265 · Legislação Federal · 2025
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados …
Resolver questão →Questão #1632264 · Legislação Federal · 2025
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em …
Resolver questão →Questão #1632263 · Legislação Federal · 2025
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Resolver questão →Questão #1632262 · Legislação Federal · 2025
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Resolver questão →Questão #1632261 · Legislação Federal · 2025
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autori…
Resolver questão →Questão #1632259 · Legislação Federal · 2025
No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um esta…
Resolver questão →Questão #1632258 · Legislação Federal · 2025
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fa…
Resolver questão →Questão #1632257 · Direitos Humanos · 2025
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
Resolver questão →Questão #1632256 · Direitos Humanos · 2025
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir en…
Resolver questão →Questão #1632255 · Direitos Humanos · 2025
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Resolver questão →Questão #1632254 · Direitos Humanos · 2025
A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou…
Resolver questão →Questão #1632253 · Direitos Humanos · 2025
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
Resolver questão →Questão #1632252 · Direitos Humanos · 2025
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
Resolver questão →Questão #1632251 · Direito Penal · 2025
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
Resolver questão →Questão #1632250 · Direito Processual Penal · 2025
A autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre que qualquer pessoa do povo comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de uma infração penal, independentemente da natureza da ação penal ou da verificação d…
Resolver questão →Questão #1632249 · Direito Processual Penal · 2025
O inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido, mesmo nos crimes de ação pública incondicionada.
Resolver questão →Questão #1632248 · Direito Penal · 2025