Questão #1632506 · Legislação Federal · 2025
Questões encontradas
Questão #1632505 · Legislação Federal · 2025
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados …
Resolver questão →Questão #1632504 · Legislação Federal · 2025
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em …
Resolver questão →Questão #1632503 · Legislação Federal · 2025
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Resolver questão →Questão #1632502 · Legislação Federal · 2025
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Julgue os seguintes…
Resolver questão →Questão #1632501 · Legislação Federal · 2025
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autori…
Resolver questão →Questão #1632499 · Legislação Federal · 2025
No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um esta…
Resolver questão →Questão #1632498 · Legislação Federal · 2025
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fa…
Resolver questão →Questão #1632497 · Direitos Humanos · 2025
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados. Espaço livre Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11…
Resolver questão →Questão #1632496 · Direitos Humanos · 2025
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir en…
Resolver questão →Questão #1632495 · Direitos Humanos · 2025
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada. Julgue os itens seguintes, re…
Resolver questão →Questão #1632494 · Direitos Humanos · 2025
A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou…
Resolver questão →Questão #1632493 · Direitos Humanos · 2025
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
Resolver questão →Questão #1632492 · Direitos Humanos · 2025
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
Resolver questão →Questão #1632491 · Direito Penal · 2025
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso. Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as …
Resolver questão →Questão #1632490 · Direito Processual Penal · 2025
A autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre que qualquer pessoa do povo comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de uma infração penal, independentemente da natureza da ação penal ou da verificação d…
Resolver questão →Questão #1632489 · Direito Processual Penal · 2025
O inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido, mesmo nos crimes de ação pública incondicionada.
Resolver questão →Questão #1632488 · Direito Penal · 2025
Considere que um casal tenha sido preso em flagrante enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios j…
Resolver questão →Questão #1632487 · Direito Penal · 2025
O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP, desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que nã…
Resolver questão →Questão #1632486 · Direito Penal · 2025