Questão #16317352020

Direito Processual Penal - Lei 11.340

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável. B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens. C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão. D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato. E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Direito Processual Penal - Lei 11.340

Uma questão respondida. E as próximas?