Questão #16315902020

Direito Processual Penal - Lei 11.340

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida. B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas. C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Direito Processual Penal - Lei 11.340

Uma questão respondida. E as próximas?