Questão #16311612020

Direito Tributário — Competências concorrentes art. 24

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suas obrigações e para seus agentes C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino D Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

Direito Tributário — Competências concorrentes art. 24

Uma questão respondida. E as próximas?