Direito Penal — Das provas

A Lei nº 4898/1995, editada na época da ditadura militar, com a finalidade de conter excessos queviessem a cometer os membros das Polícias, foi recentemente alterada pela Lei 13.869, de 05 desetembro de 2019, com novidades a respeito da regulamentação de casos de abuso de autoridade.Sobre ela, analise as afirmativas abaixo.I. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de associação.IV. Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Assinale a alternativa correta.