Questão #16307502019

Direito da Pessoa com Deficiência — Estatuto da pessoa com deficiência lei 13.146 de 2015

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

A deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida. B prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda. C segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário. D fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos. E observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

Direito da Pessoa com Deficiência — Estatuto da pessoa com deficiência lei 13.146 de 2015

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