Direito da Pessoa com Deficiência — Decreto nº 3.298 de 1999 política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos: