Questão #16306262019

Direito Financeiro — Princípios da administração pública

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções. B a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei. C o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. D o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual. E a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Direito Financeiro — Princípios da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?