Direito Financeiro — Dívida ativa, consolidada e pública

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.