Questão #16306192019

Direito Constitucional - Processo legislativo

A emenda à Constituição Federal vigente

A pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. B pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutidaem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores,considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos. C será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a propostavotada pelo Congresso Nacional. D poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamenteproposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioriaabsoluta de seus membros. E não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervençãofederal.

Direito Constitucional - Processo legislativo

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