Questão #16234392019

Legislação Estadual — Legislação do estado do ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

A julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal. B prover os serviços e obras da administração pública. C elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito. D decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público. E criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

Legislação Estadual — Legislação do estado do ceará

Uma questão respondida. E as próximas?