Questão #16226252014

Direito Administrativo — Serviços públicos

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. B Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. C Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato. D É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Direito Administrativo — Serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?