Questão #16226162014

Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

A Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público. B É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário. D As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

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