Questão #16210402019

Direito Constitucional — Ação popular

Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.

À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

A tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações. B o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. C o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

Direito Constitucional — Ação popular

Uma questão respondida. E as próximas?