Questão #16210192019

Legislação Estadual — Maranhão

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

A cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça. B solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura. C indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. D solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça. E população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

Legislação Estadual — Maranhão

Uma questão respondida. E as próximas?