Questão #16207412019

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

A a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. B somente constitui o crime de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998. C a lei de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. D não é punível a tentativa de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. E é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Uma questão respondida. E as próximas?