Questão #16204682019

Direito Tributário — Mandado de injunção

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

A a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal. B infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado. C a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei. D não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

Direito Tributário — Mandado de injunção

Uma questão respondida. E as próximas?