Questão #16204572019

Direito Processual Penal — Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

A Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. B Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade. C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção. D Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Direito Processual Penal — Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Uma questão respondida. E as próximas?