Questão #16203562018

Direito Processual Penal — medidas pertinentes a pais e responsável

Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

A o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela B a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimes C a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a

égide do regramento anterior D a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos

Direito Processual Penal — medidas pertinentes a pais e responsável

Uma questão respondida. E as próximas?