Direito Constitucional — Procedimento especial dos crimes de competência do tribunal do júri

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízoda execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada: