Questão #16195842018

Direito Processual Civil — Intervenção de terceiros

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas noprocesso, sendo correto afirmar que

A assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar. B a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. C o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro. D o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro. E o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

Direito Processual Civil — Intervenção de terceiros

Uma questão respondida. E as próximas?