Questão #16170332019

Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente. B pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público. C deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada. D avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico. E edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado

Uma questão respondida. E as próximas?