Questão #16166402019

Direito da Criança e do Adolescente - repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. B Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação. C Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal. D A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário. E Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

Direito da Criança e do Adolescente - repartição ou divisão de competências

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