Questão #16166252019

Direito Processual Civil - embargos de terceiro

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

A deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. B negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. C sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. D aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. E resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

Direito Processual Civil - embargos de terceiro

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