Questão #16164632019

Direito Processual Penal — Da prisão e da liberdade provisória

A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a alternativa correta a respeito desse instituto.

A Na audiência de custódia é obrigatória a presença e oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. B A audiência de custódia ainda não está regulamentada por lei no Brasil. A concretude desse instinto se deu em razão da previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos e por ato normativo do CNJ. C A audiência de custódia não é compreendida como um direito humano nos estatutos internacionais. D A audiência de custódia está devidamente regulamentada, na lei 12.850/13, no Brasil. E Para o STJ a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal não fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Direito Processual Penal — Da prisão e da liberdade provisória

Uma questão respondida. E as próximas?