Questão #16144392012

Direito Tributário - arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

O lançamento tributário:

A é atividade discricionária. B reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. C somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. D quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro. E pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

Direito Tributário - arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?