Questão #16005382018

Direito Penal — Princípios da administração pública

Constitui, consoante a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:

A à liberdade de locomoção. B à inviolabilidade do domicílio. C ao livre exercício do culto religioso. D aos direitos e garantias legais asseguradas ao exercício do voto. E ao direito à educação e à saúde.

Direito Penal — Princípios da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?