Questão #16001072018

Direito Tributário — Princípio da anterioridade

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

A dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade. B aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica. C utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária. D presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário. E abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.

Direito Tributário — Princípio da anterioridade

Uma questão respondida. E as próximas?