Questão #15997642018

Direito Penal — Da extinção da punibilidade.

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

A diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage. B tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage. C torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores. E torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

Direito Penal — Da extinção da punibilidade.

Uma questão respondida. E as próximas?