Questão #15997632018

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

A autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura. B prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado. C executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato. D realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal. E ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Uma questão respondida. E as próximas?