Questão #15938012018

Direito Processual Penal — Prisão domiciliar

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional. B a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição. C constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. D da decisão que pronunciar o réu caberá apelação. E segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

Direito Processual Penal — Prisão domiciliar

Uma questão respondida. E as próximas?